O MEU MONTE

ESTE ARTIGO põe o dedo na ferida, entenda-se, no problema central do estado a que chegou o Direito Contra-Ordenacional (DCO) português. É isto, sem tirar nem pôr.
Mas será que alguém se atreve a repensar e reformar o DCO de alto a baixo, eventualmente autonomizando uma nova categoria de infrações a meio caminho entre ele e o Direito Penal? No fundo, “purificando” o próprio DCO, reservando-o para as infrações mais...

Ao fim de séculos a funcionarem aparentemente sem objectivo...
"Os Tribunais vão passar a ter objectivos para cumprir", afirmou hoje a Ministra da Justiça a propósito da malfadada reforma do sistema judiciário urdida pelo seu ministério.

Ando há vários dias a tentar arranjar paciência para escrever algumas linhas sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei relativo ao “Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais”, que o Ministério da Justiça divulgou para cumprimento da enfadonha...

Nos últimos 2 anos e picos, Portugal descobriu, com surpresa, que não há direitos adquiridos, mas apenas, na melhor das hipóteses, direitos cujo conteúdo e extensão podem ser livre e unilateralmente (subentenda-se, sem necessidade, sequer, de intervenção...